Lei nº 7.186 de 24/04/1984
Lei nº 7.186 de 24/04/1984
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Ementa | Dispõe sobre o pagamento de contribuições previdenciárias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/04/1984] (p. 5841, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO NELSON MARCHEZAN (PDS/RS) - PL. 3108 DE 1984. |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
PENALIDADE , DESCUMPRIMENTO , REQUISITOS , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (IAPAS) .
FIXAÇÃO , PRAZO , PAGAMENTO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (IAPAS) , EXCEÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
REQUISITOS , BENEFICIO , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA .
NORMAS , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (IAPAS) .
PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , AJUIZAMENTO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1984] (p. 9356, col. 2)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Lei nº 7.186 de 24/04/1984]
Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.186 de 24/04/1984]
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