Decreto-Lei nº 2.144 de 28/06/1984

Decreto-Lei nº 2.144 de 28/06/1984

Ementa

Prorroga o prazo estabelecido pela Lei n° ;7.186, de 24 de abril de 1984, para o pagamento de contribuições previdenciários, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/06/1984] (p. 9356, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO , PAGAMENTO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (IAPAS) , EXCEÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Prorrogação de Prazo
  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração