Lei nº 7.172 de 14/12/1983
Lei nº 7.172 de 14/12/1983
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Ementa | Outorga a regalia da prisão especial aos professores do ensino do 1º e 2º graus. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/12/1983] (p. 21011, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/1983] (p. 21450, col. 2) |
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Observação | AUTOR: SENADOR VASCONCELOS TORRES (ARENA/RJ) - PLS 47 DE 1977. |
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Catálogo |
PRISÃO ESPECIAL .
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Indexação |
CONCESSÃO , REGALIA , PRISÃO ESPECIAL , PROFESSOR , ENSINO DE PRIMEIRO GRAU , ENSINO DE SEGUNDO GRAU .
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