Lei nº 7.168 de 14/12/1983

Lei nº 7.168 de 14/12/1983

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar transação com a Fundação Abrigo do Cristo Redentor, para por fim ao litígio que especifica, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/12/1983] (p. 21004, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2072 DE 1983.

Catálogo

IMOVEL .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ANULAÇÃO , DOAÇÃO , IMOVEL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
REQUISITOS , TRANSAÇÃO , ANULAÇÃO , DOAÇÃO , IMOVEL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo