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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.033 de 05/10/1982

Ementa

REVOGA O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 899, O ARTIGO 902 E SEUS PARAGRAFOS, E MODIFICA A REDAÇÃO DA ALINEA 'F' DO INCISO I DO ARTIGO 702, DA ALINEA 'B' DO ARTIGO 894, DA ALINEA 'A' DO ARTIGO 896, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, BEM COMO DO ARTIGO 9 DA LEI 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/1982] (p. 18705, col. 1) 

Observação

AUTOR: SENADOR ALOYSIO CHAVES - PLS 187 DE 1979.

Catálogo

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , PROCESSO TRABALHISTA .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , TRIBUNAL PLENO , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) .
ALTERAÇÃO , HIPOTESE , CABIMENTO , EMBARGOS , TRIBUNAL PLENO , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) .
ALTERAÇÃO , NORMAS , PROCESSO TRABALHISTA , INTERPOSIÇÃO , RECURSO JUDICIAL , HIPOTESE , EXISTENCIA , SUMULA , JURISPRUDENCIA , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 702, caput, Alínea f, Item 1 - Encerramento de Vigência
  • Art. 894, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 896, caput, Alínea a - Alteração
  • Art. 899, § 3 - Alteração
  • Art. 902 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Alteração