LEI Nº 6.955, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1981.
Acrescenta dispositivos ao art. 13 da Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, que “institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescente-se ao art. 13 da Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, alterada pela Lei nº 5.965, de 10 de dezembro de 1973, o seguinte parágrafo:
“Art. 13 -......................................................................................................................
§ 1º -...........................................................................................................................
§ 2º -...........................................................................................................................
§ 3º -...........................................................................................................................
§ 4º - Estão isentas do pagamento da taxa de inscrição e das anuidades, a que se refere o parágrafo anterior, as empresas ou entidades que mantenham departamentos ou gabinetes próprios destinados a prestação de serviços de assistência odontológica a seus empregados, associados e respectivos dependentes.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 18 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
joão figueiredo
Murilo Macêdo