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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 6.952 de 06/11/1981

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 134 DA LEI 3.071, DE 1 DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/1981] (p. 21093, col. 1) 

Observação

AUTOR: SENADOR PAULO BROSSARD - PLS 38 DE 1980.

Catálogo

CODIGO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , ESCRITURA PUBLICA , OBRIGATORIEDADE , CONTEUDO , SUBSTITUIÇÃO , ASSINATURA , ESCRITURA PUBLICA , HIPOTESE , INCAPACIDADE , PESSOA FISICA , OBRIGATORIEDADE , REDAÇÃO , ESCRITURA PUBLICA , LINGUA PORTUGUESA .
HIPOTESE , NECESSIDADE , COMPARECIMENTO , TRADUTOR JURAMENTADO , ATO , ASSINATURA , ESCRITURA PUBLICA .
HIPOTESE , NECESSIDADE , COMPARECIMENTO , TESTEMUNHA , ATO , ASSINATURA , ESCRITURA PUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 134, § 1 - Acréscimo
  • Art. 134, § 2 - Acréscimo
  • Art. 134, § 3 - Acréscimo
  • Art. 134, § 4 - Acréscimo
  • Art. 134, § 5 - Acréscimo