Lei nº 6.947 de 17/09/1981
Lei nº 6.947 de 17/09/1981
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Ementa | Estabelece normas para criação e funcionamento de Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/09/1981] (p. 17638, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 20 DE 1981. |
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Catálogo |
JUSTIÇA DO TRABALHO .
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Indexação |
NORMAS , AMPLIAÇÃO , JURISDIÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) .
REVOGAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , CRIAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , JUSTIÇA DO TRABALHO , PRIMEIRA INSTANCIA .
OBRIGATORIEDADE , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , REMESSA , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) , BOLETIM , ESTATISTICA , MOVIMENTAÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , REGIÃO .
FIXAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , FUNCIONAMENTO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) .
FIXAÇÃO , PRAZO , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) , APRECIAÇÃO , PROPOSTA , CRIAÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |