Lei nº 6.852 de 17/11/1980
Lei nº 6.852 de 17/11/1980
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Ementa | Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6756, de 17 de dezembro de 1979, que autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Icó, Estado do Ceará. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/11/1980] (p. 23138, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2742 DE 1980. |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) , DOAÇÃO , COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO (CIBRAZEM) , TERRENO , MUNICIPIO , ICO (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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