Lei nº 6.756 de 17/12/1979
Lei nº 6.756 de 17/12/1979
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Ementa | Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Icó, Estado do Ceará, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/12/1979] (p. 19329, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1524 DE 1979. |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) , DOAÇÃO , COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO (CIBRAZEM) , IMOVEL , MUNICIPIO , ICO (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) , CONSTRUÇÃO , ARMAZEM .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1980] (p. 23138, col. 2)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Lei nº 6.756 de 17/12/1979]
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