Lei nº 6.742 de 05/12/1979
Lei nº 6.742 de 05/12/1979
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Ementa | Modifica o art. 19 do Decreto-Lei n. 3200, de 19 de abril de 1941, que fixou o valor do bem de família. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/12/1979] (p. 18357, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JOAQUIM BEVILACQUA - PL. 2235 DE 1976. |
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Catálogo |
BENS DE FAMILIA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , BENS DE FAMILIA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , BENS DE FAMILIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |