Atividade Legislativa

LEI Nº 6.547, de 04 de julho de 1978.

Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 6.022, de 3 de janeiro de 1974 (Estatuto dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal) e nº 6.023, de 3 de janeiro de 1974 (Estatuto dos policiais-militares da Polícia Militar do Distrito Federal).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A alínea "c" do inciso I do art. 94 e a alínea "c" do inciso I do art. 97 da Lei nº 6.022, de 3 de janeiro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 94 - ........................................................................................................................

I - ..................................................................................................................................

......................................................................................................................................

c) Para as praças

Art. 97.- ........................................................................................................................

II - .................................................................................................................................

......................................................................................................................................

c) Para praças, 58 anos."

Art. 2º - A alínea "c" do inciso I do art. 95 e a alínea "c" do inciso I do art. 101 da Lei nº 6.023, de 3 de janeiro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 95 - .......................................................................................................................

I - ..................................................................................................................................

c) Para as praças

Art. 101 -.......................................................................................................................

I - ..................................................................................................................................

c) Para praças, 58 anos."

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 04 de julho de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERnESTO gaisel

Armando Falcão