
Senado Federal
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Lei nº 6.515 de 26/12/1977
Ementa | REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Apelido | LEI DO DIVORCIO |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1977] (p. 17953, col. 1) Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 11/04/1978] (p. 5073, col. 1) |
Observação | AUTOR: SENADOR NELSON CARNEIRO - PLS 156 DE 1977. |
Catálogo |
DIVORCIO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , SUBSTITUIÇÃO , DESQUITE , DESQUITE LITIGIOSO , SEPARAÇÃO CONSENSUAL , SEPARAÇÃO JUDICIAL .
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , DEFINIÇÃO , FORUM , AÇÃO JUDICIAL , DIVORCIO , ANULAÇÃO , CASAMENTO .
COMPETENCIA , JUIZ , FIXAÇÃO , NORMAS , VISITA , PAES , FISCALIZAÇÃO , EDUCAÇÃO , FILHO MENOR .
CONJUGE , FILHO .
CORREÇÃO MONETARIA , PENSÃO ALIMENTICIA , ATUALIZAÇÃO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) .
DEFINIÇÃO , PARTILHA , BENS , CONJUGE , HOMOLOGAÇÃO , JUIZ , SENTENÇA JUDICIAL , SEPARAÇÃO JUDICIAL .
DEFINIÇÃO , PRAZO , SEPARAÇÃO JUDICIAL , CONVERSÃO , DIVORCIO .
DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , PETIÇÃO , PROCEDIMENTO JUDICIAL , HOMOLOGAÇÃO , DIVORCIO .
DIREITOS , IGUALDADE , HERANÇA , FILHO , FILHO ADOTIVO , FILHO ILEGITIMO .
EXTENSÃO , REGULAMENTAÇÃO , PROTEÇÃO , PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS , INVALIDEZ , FILHO , MAIORIDADE .
EXTINÇÃO , PAGAMENTO , PENSÃO , CASAMENTO , CONJUGE , CREDOR .
FIXAÇÃO , PRAZO , NORMAS , CONVERSÃO , SEPARAÇÃO DE FATO , DIVORCIO .
INCLUSÃO , REGISTRO PUBLICO , CODIGO CIVIL , SEPARAÇÃO JUDICIAL , DIVORCIO .
INCLUSÃO , REGISTRO , DIVORCIO , DOCUMENTAÇÃO , HABILITAÇÃO , CASAMENTO .
INCLUSÃO , CODIGO CIVIL , REGIME DE CASAMENTO , COMUNHÃO PARCIAL DE BENS .
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , GUARDA , POSSE , FILHO MENOR , SEPARAÇÃO CONSENSUAL .
NORMAS , PROTEÇÃO , RESPONSABILIDADE , GUARDA , EDUCAÇÃO , FILHO MENOR , ANULAÇÃO , CASAMENTO .
NORMAS , MULHER , OPÇÃO , UTILIZAÇÃO , NOME , APELIDO , MARIDO .
NORMAS , CONCESSÃO , PENSÃO , PENSÃO ALIMENTICIA .
NORMAS , RESTABELECIMENTO , CASAMENTO , CONJUGE , DIVORCIO .
NORMAS , PROCEDIMENTO , APRESENTAÇÃO , PROCESSO CIVIL , SEPARAÇÃO JUDICIAL , CONVERSÃO , DIVORCIO .
NORMAS , CONTAGEM , PRAZO , SEPARAÇÃO JUDICIAL .
NORMAS .
NORMAS , INCLUSÃO , DIVORCIO , CODIGO CIVIL .
NORMAS , SUCESSÃO , RESPONSABILIDADE , PENSÃO , HERDEIRO , CONJUGE , DEVEDOR .
OBRIGATORIEDADE , TRANSFORMAÇÃO , PROCEDIMENTO , DESQUITE , SEPARAÇÃO JUDICIAL .
PRAZO , REGULAMENTAÇÃO , LIBERDADE , OPÇÃO , REGIME DE CASAMENTO , LEGALIDADE , ESTADO CIVIL , NUBENTES .
RECONHECIMENTO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , DIVORCIO , CIDADÃO , BRASILEIROS , EXECUÇÃO DE SENTENÇA , EXTERIOR .
RECONHECIMENTO , FILHO ILEGITIMO , VIGENCIA , CASAMENTO .
REGULAMENTAÇÃO , SEPARAÇÃO JUDICIAL , DISSOLUÇÃO , CASAMENTO , DIVORCIO , REQUISITOS , DISSOLUÇÃO , SOCIEDADE CONJUGAL , SUSPENSÃO , DEVERES , CASAMENTO , EFEITO , SEPARAÇÃO JUDICIAL , NORMAS , COMPETENCIA , PROCEDIMENTO JUDICIAL , SEPARAÇÃO JUDICIAL , FIXAÇÃO , PRAZO , DURAÇÃO , CASAMENTO , SOLICITAÇÃO , SEPARAÇÃO JUDICIAL , REQUISITOS , CONCESSÃO , SEPARAÇÃO JUDICIAL , NORMAS , RECUSA , SEPARAÇÃO JUDICIAL , CASAMENTO , CONJUGE .
REGULAMENTAÇÃO , DIREITOS , DEVERES , PAES , DIVORCIO .
REGULAMENTAÇÃO , ESTRANGEIRO , ADOÇÃO , REGIME DE CASAMENTO , BRASILEIRO NATURALIZADO .
REQUISITOS , PERDA , DIREITOS , HERANÇA , FILHO ILEGITIMO .
RESTRIÇÃO , APRESENTAÇÃO , PEDIDO , DIVORCIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1989] (p. 18721, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 5 [Lei nº 6.515 de 26/12/1977]
Art. 25 [Lei nº 6.515 de 26/12/1977]
Art. 36, Parágrafo Único [Lei nº 6.515 de 26/12/1977]
Art. 38 [Lei nº 6.515 de 26/12/1977]
Art. 40 [Lei nº 6.515 de 26/12/1977]
Art. 40, § 1 [Lei nº 6.515 de 26/12/1977]
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