Lei nº 6.501 de 07/12/1977
Lei nº 6.501 de 07/12/1977
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - crédito especial até o limite de Cr$ 74.935.000,00, para o fim que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/12/1977] (p. 16933, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4402 DE 1977. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CONCESSÃO , CREDITO ESPECIAL , ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO , RECURSOS FINANCEIROS , SUPERVISÃO , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , OBJETIVO , ATENDIMENTO , DESPESA , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CAPITAL SOCIAL , BANCO DA AMAZONIA S/A (BASA) .
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