LEI Nº 6.459, de 1 de novembro de 1977.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos programas constantes da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União, aprovado pela Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976, até o limite de Cr$12.190.200.000,00 (doze bilhões, cento e noventa milhões e duzentos mil cruzeiros), conforme a especificação seguinte:
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| Cr$1,00 |
2700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 1.100.000.000 |
2703 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas |
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2703.16890212.921 | - Atividades a Cargo da Rede Ferroviária Federal S.A. |
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3.2.2.1 | - Empresas Federais | 1.100.000.000 |
2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | 685.500.000 |
2801 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
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2801.03080212.451 | - Reserva para Diferença de Câmbio |
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4.3.2.0 | - Diferença de Câmbio | 35.500.000 |
2801.04161813.397 | - Compensação aos Estados pela Isenção do ICM sobre Produtos Específicos |
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3.2.7.3 | - Entidades Estaduais | 620.000.000 |
2807 | - Recursos sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público |
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2807.03070253.089 | - Consolidação da Capital Federal |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas | 30.000.000 |
3200 | - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO | 2.330.000.000 |
3201 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
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3201.03080304.436 | - Comissão pela Função de Agente Financeiro do Tesouro |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 98.000.000 |
3201.03080332.454 | - Encargos das Obrigações Reajustáveis do Tesouro |
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3.2.4.1 | - Juros das Dívida Pública | 1.200.000.000 |
3201.0308422.760 | - Encargos com Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 350.000.000 |
3201.03080422.780 | - Benefícios Pecuniários - Decreto-lei 1.411/75 |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 682.000.000 |
3300 | - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO | 3.653.430.000 |
3301 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
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3301.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas |
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3.2.3.1 | - Inativos | 2.200.000.000 |
3.2.3.2 | Pensionistas | 1.060.000.000 |
3.2.3.3 | Salário Família | 93.430.000 |
3301.15844942.060 | - Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público |
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3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 300.000.000 |
3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 4.421.270.000 |
3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência |
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3.2.6.0 | - Reserva de Contingência | 4.421.270.000 |
Art. 2º Para o atendimento dos créditos suplementares que forem abertos conforme a autorização desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, previsto na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
João Paulo dos Reis Velloso
Os anexos mencionados na presente lei foram publicados no D.O. de 3-11-77