Lei nº 6.415 de 24/05/1977
Lei nº 6.415 de 24/05/1977
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Ementa | Amplia os atuais mandatos partidários |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/05/1977] (p. 6341, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO SIQUEIRA CAMPOS - PL. 3428 DE 1977. |
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Catálogo |
PARTIDO POLITICO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PERIODO , VIGENCIA , MANDATO , MEMBROS , PARTIDO POLITICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |