Lei nº 6.413 de 02/05/1977
Lei nº 6.413 de 02/05/1977
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o montante de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) para fazer face ao recolhimento do Ônus Financeiro, Temporário, instituído no Decreto-lei n° 1.520, de 17 de janeiro de 1977. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/05/1977] (p. 5187, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 1 DE 1977. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO , OBJETIVO , ATENDIMENTO , DESPESA , RECOLHIMENTO COMPULSORIO , INCIDENCIA , GASOLINA , OLEO COMBUSTIVEL , CONSUMO , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , LEGISLATIVO , JUDICIARIO , FUNDAÇÃO , PODER PUBLICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |