LEI Nº 6.405, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976
Retifica sem ônus a Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975, que “Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1976”.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica retificada sem ônus, a Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975, que “Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1976”, no seguinte:
ADENDO | ||
2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
2802 | - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República | |
2802.15810312-580 | - Assistência financeira a entidades através do Conselho Nacional de Serviço Social, conforme adendo. | |
Amazonas | ||
Municípios: Manaus | ||
ONDE SE LÊ: | ||
Instituto de Obras Educacionais e Sociais do Amazonas (IOESA) | ||
LEIA-SE: | ||
Instituto de Obras Sociais de Educandos (IOSE) | ||
Bahia | ||
Municípios: Caetité | ||
ONDE SE LÊ: | ||
Faculdade de Filosofia | ||
LEIA-SE: | ||
Diocese de Caetité, para Faculdade de Filosofia. | ||
ONDE SE LÊ: | ||
Prefeitura Municipal de São Miguel das Antas (Sendo Cr$30.000 para assistência social) | ||
LEIA-SE: | ||
Prefeitura Municipal de São Miguel das Matas (Sendo Cr$30.000 para assistência social) | ||
Municípios: Cristópolis | ||
ONDE SE LÊ: | ||
Crisópolis | ||
LEIA-SE | ||
Cristópolis | ||
ONDE SE LÊ: | ||
Centro Educacional “Ana Guanais Dourado”, de Gameleira - Irecê - BA ................ | 4.000 | |
LEIA-SE: |
| |
Centro Educacional de Gameleira - Irecê - BA .................................................... | 4.000 | |
ONDE SE LÊ: |
| |
Centro Educacional de América Dourada - Irecê - BA .......................................... | 4.000 | |
LEIA-SE |
| |
Centro Educacional “13 de Outubro”, de América Dourada - Irecê - BA ................. | 4.000 | |
ONDE SE LÊ: |
| |
Estado: Paraná |
| |
Município: Londrina |
| |
Ginásio de Iracê .............................................................................................. | 7.000 | |
LEIA-SE: |
| |
Estado: Bahia |
| |
Município: Muniz Ferreira |
| |
Prefeitura Municipal de Muniz Ferreira................................................................ | 7.000 | |
Ceará | ||
ONDE SE LÊ: |
| |
Antônio Diogo |
| |
Caixa Beneficente dos Internados na Colônia de Antônio Diogo (sem vinculação) | 5.000 | |
LEIA-SE: |
| |
Município: Redenção |
| |
Caixa Beneficiente dos Internados na Colônia de Antônio Diogo............................ | 5.000 | |
ONDE SE LÊ: |
| |
Município: Fortaleza |
| |
Casa do Menino de Jesus |
| |
LEIA-SE: |
| |
Casa do Menino Deus |
| |
Distrito Federal | ||
Município: Brasília |
| |
ONDE SE LÊ: |
| |
Associação Sergipana de Brasília ..................................................................... | 50.000 | |
LEIA-SE: |
| |
Centro Sergipano de Brasília ............................................................................ | 50.000 | |
Município: Brasília |
| |
ONDE SE LÊ: |
| |
Centro Artístico e Cultural do CEUB .................................................................. | 5.000 | |
LEIA-SE: |
| |
Centro de Atividades Artísticas e Culturais do CEUB .......................................... | 5.000 | |
Goiás | ||
Município: Uruana |
| |
ONDE SE LÊ: |
| |
Orfanato Creche F. Ambos os Sexos ................................................................ | 5.000 | |
LEIA-SE: |
| |
Instituto Educacional e Social Cordeiro de Deus ................................................. | 5.000 | |
Município: Trindade |
| |
ONDE SE LÊ: |
| |
Instituto de Assistência Social Evangélico Presidente Médici .............................. | 2.000 | |
LEIA-SE: |
| |
Instituto Evangélico Emílio Conde ...................................................................... | 2.000 | |
Maranhão | ||
Município: Imperatriz |
| |
ONDE SE LÊ: |
| |
Prefeitura de Imperatriz, sob regime de intervenção para manutenção da Faculdade de Educação ................................................................................... | 30.000 | |
LEIA-SE: |
| |
Prefeitura de Imperatriz, sob regime de intervenção, 30 (trinta) bolsas de estudo na Faculdade de Educação ................................................................................... | 30.000 | |
Mato Grosso | ||
Município: Campo Grande |
| |
ONDE SE LÊ: |
| |
Escola Artezanal Lagoa da Cruz ....................................................................... | 5.000 | |
LEIA-SE: |
| |
Instituo Pedagógico Salesiano São Vicente ....................................................... | 5.000 | |
Minas Gerais | ||
Município: Presidente Soares |
| |
ONDE SE LÊ: |
| |
Presidente Soares |
| |
Colégio Estadual Reverendo Cícero Siqueira |
| |
LEIA-SE: |
| |
Município: Presidente Soares |
| |
Colégio Evangélico Escola Normal Reverendo Cícero Siqueira.............................. | 15.000 | |
ONDE SE LÊ: |
| |
Município: Belo Horizonte |
| |
Fundação Universitária Mineira (Sendo Cr$22.000,00 para pagamento de contínuos e 121.000,00 para Bolsa de Estudos) ................................................. | 159.000 | |
LEIA-SE: |
| |
Município: Belo Horizonte |
| |
Fundação Universitária Mineira (Sendo Cr$22.000,00 para manutenção da disciplina de Pneumologia da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais e 121.000,00 para bolsas de estudos) ................................................................. |
159.000 | |
ONDE SE LÊ: |
| |
Município: Jaboticatubas |
| |
Prefeitura Municipal de Jaboticatubas, para aquisição de ambulância ................... | 30.000 | |
LEIA-SE: |
| |
Prefeitura Municipal de Jaboticatubas, para o setor Educacional .......................... | 30.000 | |
Município: Belo Horizonte |
| |
ONDE SE LÊ: |
| |
Lar Betel, Mantida pela Associação Beneficente dos membros das Igrejas Evangélicas Assembléia de Deus ..................................................................... | 5.000 | |
LEIA-SE: |
| |
Associação Beneficente dos membros das Igrejas Evangélicas Assembléia de Deus .............................................................................................................. | 5.000 | |
Município: Montes Claros |
| |
ONDE SE LÊ: |
| |
Escola Apostólica S. Norberto .......................................................................... | 17.000 | |
LEIA-SE: |
| |
Sociedade Educativa de Montes Claros - Colégio S. Norberto .............................. | 17.000 | |
Município: Pouso Alegre |
| |
ONDE SE LÊ: |
| |
Sociedade de São Vicente de Paulo Monte Alegre de Minas ............................... |
| |
LEIA-SE: |
| |
Fundação Universidade do Vale do Sapucaí ....................................................... |
| |
Município: São João Del Rei |
| |
ONDE SE LÊ: |
| |
Fundação Museu de Arte Sacra de São João Del Rei ......................................... | 40.000 | |
LEIA-SE: |
| |
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João Del Rei ................. | 40.000 | |
Município: Sete Lagoas |
| |
ONDE SE LÊ: |
| |
Coral Dom Silvério - Sete Lagoas ...................................................................... | 7.000 | |
LEIA-SE: |
| |
Faculdade de Direito da Fundação Monsenhor Messias ...................................... | 7.000 | |
Município: Alfenas |
| |
ONDE SE LÊ: |
| |
Faculdade de Engenharia Tecnológica (sendo Cr$6.000 para bolsas de estudo) .... | 6.000 | |
LEIA-SE: |
| |
Faculdade de Engenharia Civil, mantida pela Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas (sendo 6.000 para bolsas de estudos) ................................................... | 6.000 | |
Município: Belo Horizonte |
| |
ONDE SE LÊ: |
| |
Instituto para o Desenvolvimento da Criança - Ltda. - IDEC (sendo 9.000 para bolsas de estudo) ............................................................................................ | 19.000 | |
LEIA-SE: |
| |
Instituto para o Desenvolvimento da Criança - Ltda. - IDEC (sendo 9.000 para bolsas de estudo) ............................................................................................ | 9.000 | |
Apoio Social Cristão ........................................................................................ | 10.000 | |
ONDE SE LÊ: |
| |
Colégio Isabela Hendrix ................................................................................... | 3.000 | |
LEIA-SE: |
| |
Instituto Isabela Hendrix ................................................................................... | 3.000 | |
Pará | ||
ONDE SE LÊ: |
| |
Município: Monte Alegre |
| |
Ginásio de Monte Alegre, mantido pela Fundação Educacional Professor Cattete Pinheiro .......................................................................................................... | 99.000 | |
LEIA-SE: |
| |
Município: Belém |
| |
Fundação Educacional do Estado do Pará, para o Ginásio de Monte Alegre ......... | 99.000 | |
Município: Santarém |
| |
ONDE SE LÊ: |
| |
Associação dos Estudantes Secundaristas de Santarém .................................... | 20.000 | |
LEIA-SE: |
| |
Associação Assistencial ao Estudante Universitário do Médio Amazonas - ASSEUMA ...................................................................................................... | 20.000 | |
Paraíba | ||
Município: Boqueirão dos Cochos |
| |
ONDE SE LÊ: |
| |
Colégio Comercial Padre Inácio da CNEC - Boqueirão dos |
| |
Cochos - PB |
| |
Piancó - PB |
| |
LEIA-SE: |
| |
Colégio Comercial Padre Inácio da CNEC - Boqueirão - |
| |
PB Piancó - PB |
| |
Paraná | ||
Município: Maringá |
| |
ONDE SE LÊ: |
| |
Escola De 1º Grau São Francisco Xavier - Maringá-PR ........................................ | 5.000 | |
LEIA-SE: |
| |
Externato São Francisco Xavier - Maringá-PR ..................................................... | 5.000 | |
Município: Curitiba |
| |
ONDE SE LÊ: |
| |
Faculdade de Medicina do Paraná ..................................................................... | 10.000 | |
LEIA-SE: |
| |
Faculdade de Medicina do Paraná, mantida pela Sociedade Evangélica Beneficente | 10.000 | |
Pernambuco | ||
Município: Parnaíba |
| |
ONDE SE LÊ: |
| |
Município: Parnaíba - PE |
| |
Centro Social de Ibitiringa, mantido pela Prefeitura Municipal de Parnaíba ............. | 20.000 | |
LEIA-SE: |
| |
Município: Carnaíba - PE |
| |
Centro Social de Ibitiranga, mantido pela Prefeitura Municipal de Carnaíba ............ | 20.000 | |
ONDE SE LÊ: |
| |
Município: IATE |
| |
Ginásio Municipal Torquato Soares, mantido pela Prefeitura Municipal de Iate |
| |
LEIA-SE: |
| |
Município: IATI |
| |
Ginásio Municipal Torquato Soares, mantido pela Prefeitura de Iati |
| |
Município: Recife |
| |
ONDE SE LÊ: |
| |
Centro Social Sto Antônio ................................................................................ | 1.000 | |
LEIA-SE: |
| |
Dispensário Santo Antônio ............................................................................... | 1.000 | |
Rio de Janeiro | ||
Município: Niterói |
| |
ONDE SE LÊ: |
| |
Irmandade Beneficente da Sagrada Família |
| |
LEIA-SE: |
| |
Sociedade Beneficente da Sagrada Família |
| |
ONDE SE LÊ: |
| |
Instituto Legionárias de Maria ........................................................................... | 4.000 | |
LEIA-SE: |
| |
Instituição Legionárias de Maria ........................................................................ | 4.000 | |
Município: Petrópolis |
| |
ONDE SE LÊ: |
| |
Ateneu Ensino Integrado .................................................................................. | 16.000 | |
LEIA-SE: |
| |
Centro de Comunicação Ateneu (Para bolsa de estudo) ...................................... | 16.000 | |
Município: Tres Rios |
| |
ONDE SE LÊ: |
| |
Ginásio Comercial São Sebastião - CNEC |
| |
LEIA-SE: |
| |
Ginásio Comercial São João Batista - CNEC |
| |
Rio Grande do Norte | ||
Município: Alexandria |
| |
ONDE SE LÊ: |
| |
Prefeitura Municipal de Alexandria - para a construção de um Clube Campestre |
| |
LEIA-SE: |
| |
Prefeitura Municipal de Alexandria - para assistência social |
| |
Rio Grande do Sul | ||
Município: Lagoa Vermelha |
| |
ONDE SE LÊ: |
| |
Centro de Espírita Pai Joaquim |
| |
LEIA-SE: |
| |
Centro de Espírita Pai Joaquim, mantido pela União de Umbanda do Estado do Rio Grande do Sul |
| |
Município: Serafina Correa |
| |
ONDE SE LÊ: |
| |
Ginásio N.S. do Rosário, para bolsa de estudo .................................................. | 4.000 | |
LEIA-SE: |
| |
Sociedade Escolar N.S. do Rosário Serafina Correa, Mantenedora do Ginásio N.S. do Rosário ...................................................................................................... | 4.000 | |
ONDE SE LÊ: |
| |
Município: Venâncio Aires |
| |
Prefeitura Municipal, para obras Sociais, Educacionais e Culturais ...................... | 15.000 | |
LEIA-SE: |
| |
Município: Vera Cruz |
| |
Prefeitura Municipal, para obras Sociais, Educacionais e Culturais ...................... | 15.000 | |
São Paulo | ||
Município: Mauá |
| |
ONDE SE LÊ: |
| |
Educandário Imaculada Conceição .................................................................... | 5.000 | |
LEIA-SE: |
| |
Educandário Imaculado Coração de Maria .......................................................... | 5.000 | |
Município: Sorocaba |
| |
ONDE SE LÊ: |
| |
Associação dos ex-Combatentes do Brasil, para a Seção de Sorocaba - SP ........ | 1.000 | |
Sociedade Civil Bem Estar Familiar do Brasil, para ser aplicada no Estado de São Paulo .............................................................................................................. | 15.000 | |
LEIA-SE: |
| |
Associação dos ex-Combatentes do Brasil, para a Seção de Sorocaba - SP ...... | 15.000 | |
Sociedade Civil Bem Estar Familiar do Brasil para ser aplicada no Estado de São Paulo .............................................................................................................. | 1.000 | |
Município: Santo Amaro |
| |
ONDE SE LÊ: |
| |
Associação de Assistência à Criança Santamarense - Santo Amaro - SP |
| |
LEIA-SE: |
| |
Mamãe - Associação de Assistência a Criança Santamarense - Santo Amaro - SP |
| |
Município: Guarulhos |
| |
ONDE SE LÊ: |
| |
Casa da Criança “Lírio dos Vales” - São Paulo |
| |
LEIA-SE: |
| |
Casa da Criança “Lírio dos Vales” - Guarulhos |
| |
Sergipe | ||
Município: Aracaju |
| |
ONDE SE LÊ: |
| |
Casa Maternal “Amélia Leite” - Fundação de Beneficência Hospital de Caridade |
| |
LEIA-SE: |
| |
Sociedade Protetora da Casa Maternal Amélia Leite - Aracaju |
| |
ONDE SE LÊ: |
| |
Casa Maternal Amélia Leite, mantida pela Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia de Aracaju .......................................................................................... | 9.000 | |
LEIA-SE: |
| |
Sociedade Protetora da Casa Maternal Amélia Leite ........................................... | 9.000 | |
Município: Simão Dias |
| |
ONDE SE LÊ: |
| |
Ginásio Industrial Dr, Carvalho Neto, mantido pelo Centro Educacional de Simão Dias ............................................................................................................... | 10.000 | |
Colégio Carvalho Neto - CNEC - Simão Dias ...................................................... | 10.000 | |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Ney Braga
João Paulo dos Reis Velloso