Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 6.261 de 14/11/1975

Lei nº 6.261 de 14/11/1975

Ementa	Dispõe sobre o Sistema Nacional dos Transportes Urbanos, autoriza a criação da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/11/1975] (p. 15321, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 03/12/1975] (p. 16161, col. 4)
	[Diário Oficial da União de 25/11/1975] (p. 15722, col. 1)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLN 15 DE 1975.
Catálogo	MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS (EBTU) .
Indexação	Clique para exibir... AUMENTO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL , TAXA RODOVIARIA UNICA (TRU) , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DOS TRANSPORTES URBANOS (FDTU) . ALTERAÇÃO , PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO (PNV) , INDUÇÃO , CONCEITO , SISTEMA NACIONAL , TRANSPORTE URBANO . ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPOSIÇÃO , SISTEMA NACIONAL , TRANSPORTE AQUATICO , TRANSPORTE URBANO , EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS (EBTU) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 77.406 de 12/04/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1976] (p. 4751, col. 1) Decreto-Lei nº 1.555 de 27/05/1977 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/1977] (p. 6461, col. 1) Decreto-Lei nº 1.691 de 02/08/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1979] (p. 10913, col. 2) Art. 13 - Revogação Art. 14, § 2 - Revogação Decreto nº 87.428 de 27/07/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1982] (p. 14086, col. 1) Decreto nº 89.396 de 22/02/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/1984] (p. 2749, col. 2) Decreto nº 92.350 de 29/01/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1986] (p. 1680, col. 1) Decreto nº 96.634 de 02/09/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1988] (p. 17001, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.917 de 10/09/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Alínea m - Alteração Lei nº 6.187 de 16/12/1974 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 13 [Lei nº 6.261 de 14/11/1975] Decreto-Lei nº 1.691 de 02/08/1979 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 2 [Lei nº 6.261 de 14/11/1975] Decreto-Lei nº 1.691 de 02/08/1979 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)