Lei nº 6.214 de 30/06/1975

Lei nº 6.214 de 30/06/1975

Ementa

Autoriza a Cruz Vermelha Brasileira a dar destinação diversa ao imóvel que lhe foi doado.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/07/1975] (p. 7897, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 7 DE 1975.

Catálogo

IMOVEL .

Indexação

COMPETENCIA , CRUZ VERMELHA , BRASIL , DESTINAÇÃO , TERRENO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração