Lei nº 6.201 de 16/04/1975
Lei nº 6.201 de 16/04/1975
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Ementa | Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 102, de 13 de janeiro de 1967, que dispõe sôbre a distribuição gratuita à magistratura e magistério especializado das publicações do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/04/1975] (p. 4473, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ELOY LENZI - PL. 1690 DE 1973. |
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Catálogo |
PUBLICAÇÃO OFICIAL , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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Indexação |
SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , DISTRIBUIÇÃO , MAGISTRATURA , MAGISTERIO , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , ESTADOS , BIBLIOTECA , PUBLICAÇÃO , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
OBRIGATORIEDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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