Lei nº 6.199 de 31/03/1975
Lei nº 6.199 de 31/03/1975
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Ementa | Dispõe sôbre o pagamento das verbas, dotações ou quotas, devidas aos Estados e Municípios e retidas ou suspensas por irregularidade e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/04/1975] (p. 3705, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: SENADOR JOSE LINDOSO - PLS 37 DE 1972. |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
NORMAS , PAGAMENTO , VERBA , COTA , IRREGULARIDADE , ESTADOS , MUNICIPIOS .
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