Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Autoriza o Poder Executivo a transformar o Grupo de Estudos para Integração da Política de Transportes em empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT), e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/08/1973] (p. 8257, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1289 DE 1973.
Catálogo	EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES (GEIPOT) .
Indexação	Clique para exibir... TRANSFORMAÇÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES (GEIPOT) , EMPRESA PUBLICA , OBJETIVO , COMPETENCIA , CAPITAL SOCIAL , ESTATUTO , REGIME JURIDICO , EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES (GEIPOT) , EMPRESA PUBLICA , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 57.003 de 11/10/1965 Declaração de Alteração Permanente Decreto nº 64.312 de 07/04/1969 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 516 de 07/04/1969 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 65.399 de 13/10/1969 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 68.910 de 13/07/1971 Declaração de Legislação Correlata

Atividade Legislativa