Lei nº 5.867 de 12/12/1972
Lei nº 5.867 de 12/12/1972
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Ementa | Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971, que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1972 ". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/12/1972] (p. 11193, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 21/12/1972] (p. 11545, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ADERBAL JUREMA - PL. 694 DE 1972. |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
RETIFICAÇÃO , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |