Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 5.827 de 23/11/1972

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 693 DO CODIGO CIVIL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1972] (p. 10561, col. 1) 

Observação

AUTOR: SENADOR MAGALHÃES PINTO - PLS 2 DE 1972.

Catálogo

CODIGO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL .
ENFITEUSE , PAGAMENTO , LAUDEMIO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 693 - Alteração