LEI Nº 5.814 DE 31 DE OUTUBRO DE 1972
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Presidência da República, em favor da Agência Nacional, o crédito especial de Cr$475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil cruzeiros), para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Presidência da República, em favor da Agência Nacional, o crédito especial de Cr$475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil cruzeiros), para atender às seguintes despesas:
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| Cr$1,00 |
11.00 - | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
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11.10 - | Agência Nacional |
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1110.0101.2012 - | Divulgação dos Atos Governamentais |
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3.1.4.0 - | Encargos Diversos............................................................. | 300.000 |
3.1.5.0 - | Despesas de Exercícios Anteriores..................................... | 175.000 |
Total .................. | ........................................................................................ | 475.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 11.00, a saber:
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| Cr$1,00 |
11.00 - | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
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11.10 - | Agência Nacional |
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Projeto - | 1110.0101.1012 |
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4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações............................................... | 475.000 |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
João Leitão de Abreu