LEI Nº 5.796 DE 21 DE JULHO DE 1972
Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.628, de 1º de dezembro de 1970, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1971".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica retificada, sem ônus, a Lei nº 5.628, de 1º de dezembro de 1970, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1971", na forma abaixo:
15.00 - Ministério da Educação e Cultura
15.12 - Conselho Nacional de Serviço Social
15.12.03.04.2.036 - Assistência Técnica e Financeira a Entidades Educacionais e de Assistência Social, conforme adendo "B"
ADENDO "B"
Amazonas | |
ONDE SE LÊ: | |
Manaus | |
Sociedade Obras Sociais de Manaus, para obras sociais ............................................... | 4.000 |
LEIA-SE: | |
Maués | |
Sociedade de Obras Sociais de Manaus, para obras sociais ........................................... | 4.000 |
Bahia | |
ONDE SE LÊ: | |
Caculé | |
Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Caculé ....................................... | 40.000 |
Congregação Mariana Nossa Senhora da Paróquia de Caculé ......................................... | 30.000 |
LEIA-SE: | |
Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Caculé sendo Cr$30.000 para a Unidade Médico Hospitalar de Caculé ........................................................................... | 40.000 |
Congregação Mariana Nossa Senhora Aparecida da Paróquia de Caculé-para a Unidade Médico Hospitalar de Caculé ........................................................................................ | 30.000 |
Nazaré | |
ONDE SE LÊ: | |
Sociedade Mútua União dos Operários Nazarenos ......................................................... | 5.000 |
LEIA-SE: | |
Sociedade Mútua União dos Operários .......................................................................... | 5.000 |
Salvador | |
ONDE SE LÊ: | |
Hospital Santo Antônio, mantido pelas Obras Assistenciais da Irmã Dulce ....................... | 5.000 |
LEIA-SE: | |
Hospital Santo Antônio, mantido pela Associação Obras Sociais Irmã Dulce .................... | 5.000 |
Ceará | |
Ibiapina | |
ONDE SE LÊ: | |
Associação Ibiapinense de Educação e Assistência Rural de Ibiapina ............................. | 24.000 |
LEIA-SE: | |
Sociedade Ibiapinense de Educação e Assistência Rural de Ibiapina ............................... | 24.000 |
Mombaça | |
ONDE SE LÊ: | |
Associação dos Amigos em Prol de Mombaça .............................................................. | 16.000 |
LEIA-SE: | |
Associação Pró-Melhoramento de Mombaça ................................................................. | 16.000 |
Viçosa do Ceará | |
ONDE SE LÊ: | |
Hospital Maternidade de Viçosa ................................................................................... | 1.000 |
LEIA-SE: | |
Hospital Maternidade de Viçosa, mantido pela Prefeitura Municipal ................................. | 1.000 |
Distrito Federal | |
ONDE SE LÊ: | |
Escola Normal Nossa Senhora de Fátima do Núcleo Bandeirante .................................... | 7.000 |
LEIA-SE: | |
Escola Paroquial Nossa Senhora de Fátima, no Núcleo Bandeirante ............................... | 7.000 |
ONDE SE LÊ: | |
Faculdade de Serviço Social de Brasília ........................................................................ | 30.000 |
Sociedade Feminina de Instrução e Caridade ................................................................. | 8.000 |
LEIA-SE: | |
Sociedade Feminina de Intrução e Caridade .................................................................. | 38.000 |
Mato Grosso | |
ONDE SE LÊ: | |
Campo Grande | |
Missão Salesiana de Mato Grosso ............................................................................... | 10.500 |
Cuiabá | |
Missão Salesiana de Mato Grosso ............................................................................... | 2.000 |
LEIA-SE: | |
Campo Grande | |
Missão Salesiana de Mato Grosso ............................................................................... | 12.500 |
Minas Gerais | |
Curvelo | |
ONDE SE LÊ: | |
Fundação Educacional ................................................................................................ | 10.000 |
LEIA-SE: | |
Fundação Educacional Professor Ricardo Souza Cruz ................................................... | 10.000 |
Contagem | |
ONDE SE LÊ: | |
Instituição Nossa Senhora de Nazaré, de Bernardo Monteiro .......................................... | 2.000 |
LEIA-SE: | |
Bernardo Monteiro | |
Instituição Nossa Senhora de Nazaré ............................................................................ | 2.000 |
Juiz de Fora | |
ONDE SE LÊ: | |
Fundação das Congregações Marianas de Arquidiocese .................................................. | 1.000 |
LEIA-SE: | |
Federação das Congregações Marianas da Arquidiocese de Juiz de Fora ........................ | 1.000 |
Ubá | |
ONDE SE LÊ: | |
Sociedade Anália Franco ............................................................................................. | 5.000 |
LEIA-SE: | |
Sociedade Beneficente Anália Franco ........................................................................... | 5.000 |
Uberaba | |
ONDE SE LÊ: | |
Centro Espírita de Uberaba .......................................................................................... | 5.000 |
LEIA-SE: | |
Comunhão Espírita Cristã ............................................................................................ | 5.000 |
ONDE SE LÊ: | |
Santa Luzia | |
Sanatório Mário Pires .................................................................................................. | 30.000 |
LEIA-SE: | |
Belo Horizonte | |
Fundação Imaculada Contra a Turberculose ................................................................... | 30.000 |
Paraíba | |
ONDE SE LÊ: | |
João Pessoa | |
Sociedade Mantenedora do Hospital-Maternidade "Sinhá Carneiro" ...................................... | 12.000 |
LEIA-SE: | |
Pombal | |
Sociedade Mantenedora do Hospital-Maternidade "Sinhá Carneiro" ...................................... | 12.000 |
Pernambuco | |
Caruaru | |
ONDE SE LÊ: | |
Externato Cid Sampaio ................................................................................................ | 2.500 |
Escola Jackson de Figueiredo ...................................................................................... | 1.000 |
Escola Jeferson de Figueiredo ...................................................................................... | 2.000 |
LEIA-SE: | |
Externato Coronel Mendo Sampaio ............................................................................... | 2.500 |
Escola Jackson de Figueiredo ...................................................................................... | 3.000 |
Limoeiro | |
ONDE SE LÊ: | |
Centro Espírita São João Batista .................................................................................. | 3.000 |
LEIA-SE: | |
Centro Espírita João Batista ......................................................................................... | 3.000 |
Paulista | |
ONDE SE LÊ: | |
Sociedade Beneficente dos Internados do Sanatório Padre Antônio Manoel ...................... | 5.000 |
LEIA-SE: | |
Sanatório Padre Antônio Manoel, para a Sociedade Beneficente dos Internados ............... | 5.000 |
Recife | |
ONDE SE LÊ: | |
Externato Misto São José ............................................................................................ | 5.000 |
LEIA-SE: | |
Externato Misto São José ............................................................................................ | 1.000 |
Externato São José, mantido pela Congregação Santa Dorotéia do Brasil ........................ | 4.000 |
Rio de Janeiro | |
Rezende | |
ONDE SE LÊ: | |
Conservatório de Música (Departamento de Rezende) .................................................... | 2.000 |
LEIA-SE: | |
Conservatório Brasileiro de Música (Departamento de Rezende) ...................................... | 2.000 |
Rio Grande do Sul | |
Boa Vista do Buricá | |
ONDE SE LÊ: | |
Escola São José ......................................................................................................... | 1.000 |
LEIA-SE: | |
Escola Particular São José .......................................................................................... | 1.000 |
Canela | |
ONDE SE LÊ: | |
Damas de Caridade ..................................................................................................... | 1.000 |
LEIA-SE: | |
Sociedade Damas de Caridade ..................................................................................... | 1.000 |
Canguçu | |
ONDE SE LÊ: | |
Círculo de Pais e Mestres ............................................................................................ | 1.000 |
LEIA-SE: | |
Círculo de Pais e Mestres do Grupo Escolar Irmãos Andradas ........................................ | 1.000 |
Canoas | |
ONDE SE LÊ: | |
Escola Maria Auxiliadora ............................................................................................. | 2.000 |
LEIA-SE: | |
Escola Normal Maria Auxiliadora .................................................................................. | 2.000 |
ONDE SE LÊ: | |
Cotiporã | |
LEIA-SE: | |
Cotiporã-Veranópolis Crissiumal | |
ONDE SE LÊ: Hospital Comunitário de Crissiumal ............................................................................... | 4.000 |
Hospital de Caridade Crissiumal ................................................................................... | 4.000 |
LEIA-SE: | |
Hospital de Caridade Crissiumal ................................................................................... | 8.000 |
Cruz Alta | |
ONDE SE LÊ: | |
Associação de Professores da Escola Técnica de Comércio ........................................... | 1.000 |
LEIA-SE: | |
Associação de Professores da Cruz Alta (mantenedora da Escola Técnica de Comércio-Cruz Alta) ........................................................................................................................... | 1.000 |
Estrela | |
ONDE SE LÊ: | |
Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CENEC), Setor de Canabarro ............... | 5.000 |
LEIA-SE: | |
Ginásio Comercial General Canabarro, Canabarro, mantido pela CNEC ............................ | 5.000 |
ONDE SE LÊ: | |
Galópolis | |
LEIA-SE: | |
Galópolis-Caxias do Sul | |
ONDE SE LÊ: | |
Jaquirana | |
LEIA-SE: | |
Jaquirana-São Francisco de Paula | |
ONDE SE LÊ: | |
Linha São Pedro | |
LEIA-SE: | |
Linha São Pedro-Salvador do Sul | |
Novo Hamburgo | |
ONDE SE LÊ: | |
Associação dos Ex-Alunos dos Irmãos de Santa Catarina .............................................. | 1.000 |
LEIA-SE: | |
Associação das Ex-Alunas das Irmãs de Santa Catarina ................................................ | 1.000 |
Marcelino Ramos | |
ONDE SE LÊ: | |
Sociedade Amigos Espírita da Verdade ......................................................................... | 1.000 |
LEIA-SE: | |
Sociedade Espírita Amigos da Verdade ......................................................................... | 1.000 |
ONDE SE LÊ: | |
Mato Queimado (Caibaté) | |
Escola Santo Estanislau .............................................................................................. | 1.000 |
LEIA-SE: | |
Caibaté | |
Sociedade Escolar Santo Estanislau-Mato Queimado .................................................... | 1.000 |
ONDE SE LÊ: | |
Monte Belo | |
LEIA-SE: | |
Monte Belo-Bento Gonçalves | |
ONDE SE LÊ: | |
Palmares do Sul | |
LEIA-SE: | |
Palmares do Sul-Osório | |
Panambi | |
ONDE SE LÊ: | |
Sociedade Literária Hermann Faulhaber ........................................................................ | 1.000 |
LEIA-SE: | |
Sociedade de Leitura Hermann Faulher ......................................................................... | 1.000 |
ONDE SE LÊ: | |
Pedras Altas | |
LEIA-SE: | |
Pedras Altas-Pinheiro Machado | |
Porto Alegre | |
ONDE SE LÊ: | |
Associação dos Antigos Alunos Maristas de Porto Alegre .............................................. | 1.000 |
LEIA-SE: | |
Federação das Associações Gaúchas de Antigos Alunos Maristas ................................. | 1.000 |
Santa Rosa | |
ONDE SE LÊ: | |
Colégio Comercial Doutor João Dahne ........................................................................... | 1.000 |
LEIA-SE: | |
Colégio Comercial Doutor João Dahne, mantido pela CNEC ............................................ | 1.000 |
ONDE SE LÊ: | |
Silveira Martins | |
LEIA-SE: | |
Silveira Martins-Santa Maria | |
Taquari | |
ONDE SE LÊ: | |
Aprendizado Agrícola Presidente Dutra ......................................................................... | 4.000 |
Centro Assistencial Comunitário de Paverama - CACOPA - Paverama ............................. | 1.000 |
Colégio Nossa Senhora da Conceição, mantido pela Sociedade Educação e Caridade ...... | 1.000 |
Colégio Seráfico, mantido pelo Instituto Cultural São Francisco de Assis ......................... | 1.000 |
Escola Evangélica Visconde de Mauá, mantida pela Comunidade Evangélica São João Morro Azul .................................................................................................................. | 1.000 |
Instituto Cultural São Francisco de Assis ...................................................................... | 1.000 |
Sociedade de São Vicente de Paulo de Taquari ............................................................. | 1.000 |
Sociedade Evangélica de Asilos ................................................................................... | 1.000 |
Associação de Assistência Social às Mães .................................................................. | 1.000 |
Associação Evangélica de Assistência Social às Mães .................................................. | 1.000 |
Escola Evangélica Tobias Barreto ................................................................................. | 1.000 |
Ginásio Comercial da CNEC Humberto de Campos, de Vista Gaúcha .............................. | 1.000 |
Hospital Beneficente Vista Gaúcha ............................................................................... | 1.000 |
Hospital Santo Antônio ................................................................................................ | 3.000 |
Sociedade Hospitalar Católica Beneficente Cultural dos Amigos de Derrubadas ................ | 1.000 |
LEIA-SE: | |
Taquari | |
Aprendizado Agrícola Presidente Dutra ......................................................................... | 4.000 |
Centro Assistencial Comunitário de Paverama - CACOPA - Paverama ............................. | 1.000 |
Colégio Nossa Senhora da Conceição, mantido pela Sociedade de Educação e Caridade . | 1.000 |
Colégio Seráfico, mantido pelo Instituto São Francisco de Assis ..................................... | 1.000 |
Escola Evangélica Visconde de Mauá, mantida pela Comunidade Evangélica São João, Morro Azul ................................................................................................................. | 1.000 |
Instituto Cultural São Francisco de Assis, Sociedade de São Vicente de Paulo de Taquari | 1.000 |
Sociedade Evangélica de Asilos ................................................................................... | 1.000 |
Tenente Portela | |
Associação de Assistência Social às Mães .................................................................. | 1.000 |
Associação Evangélica de Assistência Social às Mães .................................................. | 1.000 |
Escola Evangélica Tobias Barreto ................................................................................. | 1.000 |
Ginásio Comercial da CNEC Humberto de Campos de Vista Gaúcha ............................... | 1.000 |
Sociedade Hospital Beneficente Vista Gaúcha ............................................................... | 1.000 |
Siciedade Hospitalar Santo Antônio .............................................................................. | 3.000 |
Sociedade Hospitalar Católica Beneficente Cultural dos Amigos de Derrubadas ................ | 1.000 |
Santa Catarina | |
São Joaquim | |
ONDE SE LÊ: | |
Colégio Nossa Senhora Aparecida de São Joaquim ....................................................... | 3.000 |
LEIA-SE: | |
Paróquia de São Joaquim ............................................................................................ | 3.000 |
São Paulo | |
Limeira | |
ONDE SE LÊ: | |
Nosso Lar | |
LEIA-SE: | |
Nosso Lar, mantido pelo Centro Espírita "Luz e Caridade"................................................ | 2.000 |
Lucélia | |
ONDE SE LÊ: | |
Ginásio Salesiano Domingos Sávio ............................................................................... | 5.000 |
Seminário Menor Salesiano .......................................................................................... | 1.000 |
LEIA-SE: | |
Araçatuba | |
Seminário Menor Salesiano, mantido pela Missão Salesiana de Mato Grosso .................. | 6.000 |
Ourinhos | |
ONDE SE LÊ: | |
Sociedade Protetora de Assistência à Maternidade e à Infância - Soprami ....................... | 2.000 |
LEIA-SE: | |
Sociedade de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância (Soprami) ..................... | 2.000 |
Tupã | |
ONDE SE LÊ: | |
Colégio Dom Bosco de Tupã ........................................................................................ | 7.000 |
LEIA-SE: | |
Oratório Dom Bosco de Tupã ....................................................................................... | 7.000 |
20.00 - Ministério da Justiça |
|
20.13 - Departamento de Administração |
|
Assistência e Previdência |
|
Assistência Social |
|
20.13.03.04.2.16 - Assistência Social ao Menor, a cargo de Instituições Privadas ............. | 2.169.000 |
A - Patronato de menores -Guanabara .......................................................................... | 150.000 |
B - Associação Tutelar de Menores -Guanabara ............................................................. | 10.000 |
C - União Norte Brasileira, etc ...................................................................................... | 9.000 |
D - Outras Instituições (conforme discriminação do Adendo "C") ...................................... | 2.000.000 |
Adendo "C" | |
Ceará | |
ONDE SE LÊ: | |
Patronato Maria Auxiliadora ......................................................................................... | 4.000 |
LEIA-SE: | |
Patronato Nossa Senhora Auxiliadora - Fortaleza ........................................................... | 4.000 |
Mato Grosso | |
ONDE SE LÊ: | |
Escola Artezanal em Lagoa da Cruz -Lagoa da Cruz ...................................................... | 4.000 |
Missão Salesiana de Campo Grande ............................................................................ | 8.000 |
LEIA-SE: | |
Escola Artezanal em Lagoa da Cruz - Campo Grande .................................................... | 4.000 |
Missão Salesiana de Mato Grosso - Campo Grande ....................................................... | 8.000 |
Minas Gerais | |
ONDE SE LÊ: | |
Fundação da Esperança Associação de Amparo de Assistência à Infância - Aiuruoca -MG | 3.000 |
Fundação da Esperança Paróquia Nossa Senhora da Conceição - Rio Verde ................... | 3.000 |
Fundação da Esperança Asilo Santa Isabel - Itajubá ...................................................... | 3.000 |
Fundação da Esperança Casa da Criança Pobre - São Gonçalo do Sapucaí ..................... | 3.000 |
LEIA-SE: |
|
Associação de Amparo de Assistência à Infância - Aiuruoca ........................................... | 3.000 |
Paróquia Nossa Senhora da Conceição - Rio Verde ....................................................... | 3.000 |
Asilo Santa Izabel - Itajubá ........................................................................................... | 3.000 |
Casa da Criança Pobre - São Gonçalo do Sapucaí ......................................................... | 3.000 |
São Paulo |
|
ONDE SE LÊ: |
|
Colégio Dom Bosco - Tupã ........................................................................................... | 5.000 |
LEIA-SE: |
|
Oratório Dom Bosco - Tupã........................................................................................... | 5.000 |
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de julho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
João Paulo dos Reis Velloso