Lei nº 5.788 de 27/06/1972
Lei nº 5.788 de 27/06/1972
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Ementa | Extingue a garantia de instância a que se refere o art. 259 da Lei nº 4191, de 24 de dezembro de 1962, para a interposição de recurso voluntário no processo administrativo fiscal do Distrito Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/06/1972] (p. 5688, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PLS 80 DE 1971. |
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Catálogo |
DISTRITO FEDERAL (DF) , PROCESSO ADMINISTRATIVO .
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Indexação |
EXTINÇÃO , GARANTIA DE INSTANCIA , RECURSO JUDICIAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , DISTRITO FEDERAL (DF) .
EXTINÇÃO , LIBERAÇÃO , FIANÇA , DEPOSITO MONETARIO , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |