Lei nº 4.191 de 24/12/1962
Lei nº 4.191 de 24/12/1962
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Ementa | Dispõe sobre o Código Tributário do Distrito Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Suplemento de 28/12/1962] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , AUTORIDADE , COMPETENCIA , LAVRATURA , AUTO DE INFRAÇÃO , APREENSÃO , BENS , DOCUMENTO , VENDA , LEILÃO .
PRIMEIRA INSTANCIA , PRAZO , JULGAMENTO , RECLAMAÇÃO .
GARANTIA DE INSTANCIA , RECURSO VOLUNTARIO , JUNTA DE RECURSOS FISCAIS , COMPOSIÇÃO , REMUNERAÇÃO , MEMBROS .
JULGAMENTO , RECURSO DE OFICIO , RECURSO VOLUNTARIO , SEGUNDA INSTANCIA , JUNTA DE RECURSOS FISCAIS .
AUTORIDADE , COMPETENCIA , APRECIAÇÃO , REVISÃO , JULGAMENTO .
FORMA , EXECUÇÃO , DECISÃO , JUNTA DE RECURSOS FISCAIS .
CONTEUDO , AUTO DE INFRAÇÃO .
CABIMENTO , PEDIDO , ESCLARECIMENTOS , JUNTA DE RECURSOS FISCAIS .
HIPOTESE , NOTIFICAÇÃO , REPRESENTAÇÃO , INFRAÇÃO .
RECLAMAÇÃO , LANÇAMENTO , PRAZO , DEFESA , AUTUAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1972] (p. 5688, col. 2)
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