Lei nº 5.724 de 26/10/1971
Lei nº 5.724 de 26/10/1971
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Ementa | Atualiza o valor das multas previstas na Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/10/1971] (p. 8683, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 302 DE 1971. |
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Catálogo |
CONSELHO FEDERAL , CONSELHO REGIONAL , FARMACIA .
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Indexação |
ATUALIZAÇÃO , MULTA , CONSELHO FEDERAL , CONSELHO REGIONAL , FARMACIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |