Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 5.652 de 11/12/1970

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 817 E 830 DO CODIGO CIVIL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1970] (p. 10579, col. 3) 

Observação

AUTOR: DEPUTADO DNAR MENDES (S/PARTIDO/DF) - PL. 2226 DE 1970.

Catálogo

CODIGO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO CIVIL , ALTERAÇÃO , PRAZO , PRORROGAÇÃO , HIPOTECA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 817 - Alteração
  • Art. 830 - Alteração