Lei nº 5.582 de 16/06/1970
Lei nº 5.582 de 16/06/1970
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Ementa | Altera o artigo 16 do Decreto-Lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispõe sobre a organização e proteção da família. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/06/1970] (p. 4521, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 29/06/1970] (p. 4746, col. 2) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 10/07/1970] (p. 8, col. 2) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO GABRIEL HERMES (UDN/PA) - PL. 449 DE 1963. |
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Catálogo |
FAMILIA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , PROTEÇÃO , FAMILIA .
EXERCICIO , PATRIO PODER , FILHO ILEGITIMO .
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