Lei nº 5.567 de 25/11/1969
Lei nº 5.567 de 25/11/1969
|
Ementa | Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º da Lei nº 94, de 16 de setembro de 1947, que permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos para a extração de peças. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/11/1969] (p. 10143, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
FAZENDA PUBLICA .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , JUIZ DA FAZENDA PUBLICA , REQUISIÇÃO , AUTOS , PROCESSO ADMINISTRATIVO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |