Lei nº 94 de 16/09/1947

Lei nº 94 de 16/09/1947

Ementa

Permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos, para a extração de peças.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/09/1947] (p. 12467, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

PROCESSO ADMINISTRATIVO .

Indexação

COMPETENCIA , JUIZ DA FAZENDA PUBLICA , REQUISIÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , CAUSA JUDICIAL , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente