Lei nº 5.388 de 21/02/1968
Lei nº 5.388 de 21/02/1968
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Ementa | Provê sobre a isenção do pagamento das taxas de Melhoramentos dos Portos e Renovação da Marinha Mercante, dos equipamentos importados pelo Ministério da Educação e Cultura, nas condições que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/02/1968] (p. 1641, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CONCESSÃO , ISENÇÃO , TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS , MERCADORIA ESTRANGEIRA , DESTINAÇÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , CURSO INDUSTRIAL , CONCESSÃO , LICENÇA , IMPORTAÇÃO , CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A (CACEX) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1969] (p. 3313, col. 4)
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