Lei nº 5.323 de 29/09/1967
Lei nº 5.323 de 29/09/1967
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Ementa | Revoga a Lei nº 4.555, de 10 de dezembro de 1964, que concede isenção de direitos de importação para materiais, máquinas e equipamentos adquiridos pela Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A., no Estado da Guanabara. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/10/1967] (p. 10007, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EMPRESA DE PETROLEO , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |