Lei nº 5.162 de 21/10/1966
Lei nº 5.162 de 21/10/1966
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunais Regionais do Trabalho das 2ª e 4ª Regiões, o crédito suplementar de Cr$ 3.026.400.000,00 (três bilhões, vinte e seis milhões e quatrocentos mil cruzeiros), destinado a suprir insuficiência de dotações no Anexo 3 do Orçamento Geral da República. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/10/1966] (p. 12301, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
CREDITO SUPLEMENTAR , JUDICIARIO , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .
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