Lei nº 5.034 de 17/06/1966
Lei nº 5.034 de 17/06/1966
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 30.684.172 - ( trinta milhões seiscentos e oitenta e quatro mil cento e setenta e dois cruzeiros ), destinado ao pagamento das quotas federais dos impostos de consumo e renda, relativas ao exercício de 1963, devidas aos Municípios de Ouro Branco, Branquinha, Jaramataia e Carneiros, no Estado de Alagoas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/06/1966] (p. 6667, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 04/07/1966] (p. 7270, col. 2) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PAGAMENTO , COTA , IMPOSTO DE CONSUMO , IMPOSTO DE RENDA , MUNICIPIO , OURO BRANCO (AL) , JARAMATAIA (AL) , BRANQUINHA (AL) , CARNEIROS (AL) , ESTADO DE ALAGOAS (AL) .
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