Lei nº 4.984 de 18/05/1966
Lei nº 4.984 de 18/05/1966
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Ementa | Dá nova redação aos arts. 263 e 266 do Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/05/1966] (p. 5443, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |