Lei nº 4.517 de 02/12/1964
Lei nº 4.517 de 02/12/1964
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Altera o Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei número 925, de 2 de dezembro de 1938. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/12/1964] (p. 11129, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 16/12/1964] (p. 11510, col. 2) |
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Catálogo |
CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR .
DETERMINAÇÃO , PRAZO , CRIME , DESERÇÃO , JUSTIÇA MILITAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/1966] (p. 5443, col. 1)
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