Lei nº 4.820 de 29/10/1965
Lei nº 4.820 de 29/10/1965
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Ementa | Dá nova redação ao item 85-28, alínea 004, da Seção XVI, da Tarifa que acompanha a Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/11/1965] (p. 11192, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , TARIFA ADUANEIRA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |