Lei nº 4.784 de 28/09/1965

Lei nº 4.784 de 28/09/1965

Ementa

Define a competência dos Estados para a cobrança do impôsto sôbre vendas e consignações.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/09/1965] (p. 10009, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 15/10/1965] (p. 10538, col. 2)    

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

COMPETENCIA , ESTADOS , COBRANÇA , IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo