Lei nº 4.299 de 23/12/1963
Lei nº 4.299 de 23/12/1963
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | Altera o Decreto-lei nº 915, de 1 de dezembro de 1938, retificado pelo Decreto-lei nº 1.061, de 20 de janeiro de 1939, que dispõe sobre o imposto de vendas e consignações, define a competência dos Estados para sua cobrança e arrecadação e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/01/1964] (p. 233, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
DETERMINAÇÃO , COMPETENCIA , ESTADOS , COBRANÇA , IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/1965] (p. 10009, col. 2)
|