Lei nº 4.673 de 15/06/1965
Lei nº 4.673 de 15/06/1965
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Ementa | Aplica aos bens penhorados em execuções fiscais as normas de impenhorabilidade do art. 942 do Código do Processo Civil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/06/1965] (p. 5697, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENS .
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Indexação |
APLICAÇÃO , NORMAS , IMPENHORABILIDADE , BENS PENHORAVEIS , EXECUTIVO FISCAL , EXECUÇÃO FISCAL , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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