Lei nº 4.542 de 10/12/1964
Lei nº 4.542 de 10/12/1964
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Ementa | Autoriza a abertura ao Poder Executivo - Presidência da República - do crédito suplementar de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da aplicação do Decreto Legislativo nº 40, de 20 de agosto de 1964. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/12/1964] (p. 11508, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar
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Catálogo |
PRESIDENCIA DA REPUBLICA , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
CREDITO SUPLEMENTAR , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |