Lei nº 4.458 de 06/11/1964
Lei nº 4.458 de 06/11/1964
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Ementa | Altera a redação do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 2.661, de 3 de dezembro de 1955, que dispõe sobre a regulamentação do § 4º do artigo 153 da Constituição Federal e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/11/1964] (p. 10169, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTANCIA HIDROMINERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |