Lei nº 2.661 de 03/12/1955
Lei nº 2.661 de 03/12/1955
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Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/12/1955] (p. 22553, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
ESTANCIA HIDROMINERAL .
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Indexação |
CONVENIO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , APARELHAMENTO , ESTANCIA HIDROMINERAL , CONSTRUÇÃO , HOTEL .
REQUISITOS , DENOMINAÇÃO , ESTANCIA HIDROMINERAL .
DESPESA , ESTANCIA HIDROMINERAL .
APROVEITAMENTO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , RECURSOS HIDROLOGICOS , RECURSOS CLIMATICOS .
CREDITO ESPECIAL , EXECUTIVO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1964] (p. 10169, col. 1)
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