Lei nº 4.333 de 01/06/1964
Lei nº 4.333 de 01/06/1964
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Ementa | Acrescenta um parágrafo ao artigo 853, do Código de Processo Civil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/06/1964] (p. 4753, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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