LEI Nº 4.289, de 5 de dezembro de 1963
Considera patrimônio nacional a “Chácara do Visconde”, situada na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É considerada Patrimônio nacional a “Chácara do Visconde” na Cidade de Taubaté, Estado de São Paulo, onde nasceu Monteiro Lobato.
Art. 2º O Ministério da Educação e Cultura, pelo serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, instalará no referido imóvel o “Museu Monteiro Lobato”.
Art. 3º Para as despesas decorrentes com a desapropriação do imóvel e sua restauração, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o necessário crédito especial de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 5 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
João Goulart
Júlio Furquim Sambaquy