Lei nº 4.273 de 24/10/1963
Lei nº 4.273 de 24/10/1963
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 38.115.777,70 para pagamento dos débitos do Serviço Nacional de Tuberculose, referentes aos exercícios de 1955 a 1959. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/11/1963] (p. 9249, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 11/11/1963] (p. 9483, col. 3) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
MINISTERIO DA SAUDE (MS) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .
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